A Câmara aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei, que determina a tornar obrigatória a aferição da temperatura de clientes e funcionários que adentrarem aos estabelecimentos comerciais no município. A medida deverá ser mantida enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19. O autor, vereador Pedro Américo, considera o Projeto como “simples e objetivo” no intuito prevenir o contágio e a disseminação do coronavírus no município. Para o Pastor Valdemir, é uma importante iniciativa que demonstra a dedicação dos vereadores em buscar providências efetivas no combate à Covid-19.

O vereador Lulinha apresentará, para a segunda discussão, uma emenda ao Projeto de Lei que estipule o valor da multa prevista em seu Artigo 5o. Ele dispõe sobre as sanções para o caso de descumprimento da medida, sendo: I. Advertência, II. Multa, III. Suspensão de funcionamento do estabelecimento e IV. Cassação do alvará de funcionamento.

O mesmo artigo também deve receber uma emenda supressiva, proposta pelo vereador Silvio Dias. Ele discorda do seu parágrafo único, que acrescenta a possibilidade de aplicação de outras penalidades pelo Poder Executivo, quando este observar a proporcionalidade do caso.

Vai aqui uma ideia ao autor, porquê não incluir agências bancárias, casas lotéricas, supermercados, e principalmente o transporte público em geral, ônibus, taxis, Uber e vans.