Doze votos contrários, sete votos a favor e uma abstenção. Esse é o quórum de votação do veto, de autoria do Poder Executivo, que foi rejeitado na íntegra. A propositura vetava parcialmente o projeto de lei nº 110/2021, o qual dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária referente ao Exercício de 2022. No veto, o Poder Executivo, nos termos do inciso II do art. 78 e inciso IX do art. 94 da Lei Orgânica, decidiu vetar parcialmente por conta de uma contrariedade ao interesse público e de inconstitucionalidades.

Nas razões do veto diz-se que “ao incluir a expressão ‘com ampla participação popular’, o legislador descaracteriza o artigo fundamentado na Lei Complementar, o qual prevê a gestão fiscal responsável e seus requisitos de transparência e publicidade e observância aos princípios da administração pública, criando um aspecto subjetivo e possibilitando, assim, interpretações distorcidas sobre o mesmo, em total conflito com o artigo 48 das Leis Complementares 156/2016 e 131/2009 e com princípios do Estado democrático de direito”.

Pedro Américo disse que os vetos feitos pelo prefeito Colbert Martins Filho buscam, em primeiro lugar, a legalidade e, em segundo lugar, o bem comum da população. “Para além de um discurso fácil, a gente precisa ter objetividade na administração. O que é ampla participação popular, por exemplo? São 2.000 pessoas, 10.000 pessoas, 50.000 pessoas? O veto traz de forma clara que trazer essa expressão pura e simplesmente não traz a objetividade prática que o Direito exige; é um termo muito subjetivo”, frisou.