Reportagem do site Bahia na Política

Com a saída do advogado Ícaro Ivvin antes do término de dois anos do mandato de procurador do Município, assumiu o também advogado Moura Pinho, que deveria ter concluído seu mandato “tampão” no dia 31 de dezembro de 2021. Consultado pela reportagem do site Bahia na Política, o advogado Magno Felzemburgh esclareceu dúvidas jurídicas a respeito do assunto.

“Se um procurador renunciou no meio do mandato, eleito anteriormente e foi substituído tem que passar pela Câmara. Se o que entrou foi um mandato tampão ou não, não importa, existe uma trava, no equilíbrio e na harmonização dos poderes, o procurador precisa ter aval da Câmara, independente se está terminando o mandato anterior ou não”, explicou Magno.

O advogado lembrou que a Procuradoria representa o Município como um todo, compreendendo assim também o Legislativo. “Ninguém pode ser o representante judicial do Município sem o aval da Câmara.

O mandato do procurador é de dois anos, após ser aprovado por maioria pela Câmara, podendo ser renovado por mais dois anos, desde que aprovado pelo Legislativo. Segundo a Lei Orgânica, o procurador deve ser indicado pelo prefeito.