Autor: ASCOM Foto: Correio24horas
A Câmara agiu corretamente, assim decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, ao defender a independência do Poder Legislativo, e, mais que isto, exigir o cumprimento dos “requisitos legais mínimos”, para votação de alguns projetos que o prefeito Colbert Martins tentou, lhe impor, ao longo deste ano. Em julgamento de mérito de um Agravo de Instrumento impetrado pela Câmara, contra decisão inicial da vara de Fazenda Pública, a Corte corroborou com a não-interferência do Judiciário no Legislativo, fundamentado em vários aspectos, especialmente no princípio constitucional da independência harmônica dos poderes.
Um dos projetos mais polêmicos da lista que o Executivo questionou em sua “Ação de Obrigação de Fazer” contra a Câmara trata de um pedido de autorização legislativa para o Município contrair empréstimo no sistema financeiro de valor próximo a R$ 250 milhões. A presidente da Casa da Cidadania, vereadora Eremita Mota, advertiu por diversas vezes, em plenário, para a ausência de exigências como planejamento e relação detalhada das obras a serem realizadas com o investimento, estudo de impacto financeiro, demonstração de viabilidade, dentre outras normas que não constam do “volume” descritivo da proposta, formado apenas por uma página e meia de papel ofício.
A dirigente diz que está determinada a colocar em votação, entre seus pares, todos os projetos de efetivo interesse público que atendam às normas legislativas.
